Nos últimos anos, a procura no mercado imobiliário tem superado a oferta, resultando num aumento contínuo dos preços das habitações, especialmente em zonas urbanas densamente povoadas. Para aliviar este problema, o Governo introduziu a Lei nº 30-A/2024, de 20 de junho, que oferece isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo (IS) para a...